REFIS 2023

LEI Nº 2.424 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

DECRETO Nº 3.164 DE 31/03/2023

REFIS 2023

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE IMPOSTOS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

( DIVERSOS, ISS, ISSQN, IPTU, TAXA DE LICENÇA)

PRORROGADO DE 02/04/2023 ATÉ 31/05/2023

PARA PAGAMENTO À VISTA DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTAS;

PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 12 VÊZES DESCONTO DE 75% DE JUROS E MULTAS;

PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 18 VÊZES DESCONTO DE 50% DE JUROS E MULTAS.

NO PARCELAMENTO A PRIMEIRA PARCELA O RECOLHIMENTO É NO ATO DA ADESÃO

PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPARECER A TRIBUTAÇÃO DE 2ª A 6ª FEIRA DAS 08:00 AS 16:30 HS

PARA ATENDIMENTO ELETRÔNICO SOLICITAR ATRAVÉS DO E-MAIL: tributacao.aguasdaprata@gmail.com OU WHATSAPP (SOMENTE MENSAGENS): 19-99959-1202

APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: REGISTRO DO IMÓVEL(MATRÍCULA), RG E CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.