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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
5637/2025 Portarias Dispõe sobre a prorrogação de prazo para encerramento de Processo de Sindicância 31/12/2025
5636/2025 Portarias Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeação de comissão e prazo para encerramento 31/12/2025
5635/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de responsável pelo Projeto de Incentivo a Produção Agropecuária do programa município Agro do governo do estado de São Paulo 31/12/2025
5634/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Escriturário 31/12/2025
5633/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretora Administrativa de Saúde 31/12/2025
5632/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo de Diretora de Gestão de Contratos 31/12/2025
5631/2025 Portarias Dispõe sobre autorização para dirigir veículos da Prefeitura Municipal 31/12/2025
5630/2025 Portarias Dispõe sobre a exoneração do cargo de Secretária Municipal de Turismo 31/12/2025
5629/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Escriturário 31/12/2025
5628/2025 Portarias Dispõe sobre revogação da Portaria Nº 5.627/2025 31/12/2025
5627/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação de servidora para o cargo de Diretora de Gestão de Contratos 31/12/2025
5626/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor de Gabinete 31/12/2025
5625/2025 Portarias Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assessor de Gabinete 31/12/2025
5624/2025 Portarias Dispõe sobre autorização para dirigir veículos da Prefeitura Municipal 31/12/2025
5623/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Educação 31/12/2025
5622/2025 Portarias Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assessora Técnica e Administrativo 31/12/2025
5621/2025 Portarias Dispõe sobre a exoneração do cargo de Secretária Municipal de Educação 31/12/2025
5620/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Social 31/12/2025
5602/2025 Portarias Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Diretora de Assuntos Institucionais 31/12/2025
5601/2025 Portarias Dispõe sobre a exoneração do cargo de Diretora de Cultura 31/12/2025 
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