A Prefeitura de Botucatu sancionou a Lei nº 6.774/2025, que cria regras para regularizar terrenos desdobrados (divididos) e construções feitas sem autorização. A iniciativa tem como objetivo oferecer mais segurança jurídica para famílias que vivem em imóveis fora das normas.   A nova lei vale para terrenos localizados nas principais zonas urbanas da cidade (ZR2, ZM1, ZM2, ZMC1, ZMC2 e ZCR) e permite regularizar lotes com pelo menos 125 metros quadrados e 5 metros de frente, mesmo que já tenham sido divididos antes.   Como funciona a regularização dos terrenos? . Só é permitido regularizar um desdobro por lote — ou seja, dividir um terreno em dois. . O pedido deve ser feito na Secretaria de Habitação e Urbanismo, com toda a documentação exigida. . Após aprovação, o morador terá até 365 dias, para registrar o desmembramento no cartório. . Desdobros feitos por herança, doação ou decisão judicial também podem ser regularizados, a qualquer momento. . Para ser considerado “desdobro de fato”, o imóvel precisa ter sido comprado por dois proprietários antes da publicação da lei e conter pelo menos uma construção.   Documentos obrigatórios para regularizar o lote: . Documento de propriedade anterior à data da lei (escritura ou matrícula); . Certidão negativa de débitos municipais (IPTU em dia); . Projeto completo e memorial descritivo; . ART ou RRT assinada por profissional técnico. Uma ou mais fotos atualizadas do imóvel.   E as construções sem alvará? Imóveis construídos sem autorização (alvará) também poderão ser regularizados, desde que: . Estejam localizados em área urbana; . Já estejam construídos e habitáveis na data da publicação da lei; . Sejam usados conforme permitido na zona onde estão (residencial, comercial, etc.); . Atendam condições mínimas de segurança, higiene e estrutura (telhado, elétrica, hidráulica, etc.); . No caso de imóveis comerciais ou multifamiliares, deve ser apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o Estudo de Impacto de Vizinhança.   O prazo para dar entrada no pedido de regularização da construção ou desmebramento é de 6 meses a partir da publicação da lei.   Importante: Não poderão ser regularizados: . Imóveis em áreas de proteção ambiental, históricas ou zonas de risco; . Construções com embargo judicial; . Edificações em áreas públicas ou faixas de proteção de rios e lagos.   A Prefeitura também fará vistorias nos imóveis para emissão do termo de regularização.   Por que essa lei é importante? A regularização traz benefícios para os moradores, como: . Acesso mais fácil a financiamentos e serviços públicos; . Valorização do imóvel; . Atualização do cadastro imobiliário e melhoria na arrecadação do IPTU.   Com essa nova lei, a Prefeitura dá um passo importante para organizar o crescimento da cidade, promover mais dignidade urbana e transformar imóveis irregulares em propriedades legalizadas.