LEGISLAÇÃO - Decretos COVID-19
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Dados
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Ano Situação Data 2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/07/2021 Número 843 Legislatura 2021-2024 Ementa ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 839, DE 22 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI MEDIDAS SANITÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Arquivos
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Número: 843 Baixar Alteram ou Revogam - 843/2021 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 843/2021 Nenhum documento cadastrado!
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