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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2025
Número
13448
Legislatura
2025-2028
Ementa

COMDEMA: 13448 Altera 13068 Comdema - conselho meio ambiente

Arquivos

Número: 13448
Alteram ou Revogam - 13448/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13448/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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