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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/2025
Número
11937
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conselho CGPPP: 11937 Revoga 11921 e 11930 Composição conselho gestor parcerias público-privadas

Arquivos

Número: 11937
Alteram ou Revogam - 11937/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11937/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Botucatu - SP.
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