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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
13462
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conselho FUNDEB: 13462 Altera 12781 Conselho acompanhamento fundeb

Arquivos

Número: 13462
Alteram ou Revogam - 13462/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13462/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/10/2025 - 16:38

Modificações: Descricao:

Conselho FUNDEB: 13462 Altera 12...

06/10/2025 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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