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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/02/2025 |
| Número | ||
| 13445 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Conselho Fundo de Comunicação: 13445 Constitui o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Comunicação |
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Arquivos
| Número: 13445 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 13445/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 13445/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação