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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2025
Número
13451
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conselho Municipal de Educação: 13451 Altera 13019 COMED - Conselho municipal de educação

Arquivos

Número: 13451
Alteram ou Revogam - 13451/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13451/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 08:31

Modificações: Descricao:

Conselho Municipal de Educação: ...

06/10/2025 - 15:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Botucatu - SP.
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