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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
13439
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conselho Municipal de Saúde: 13439 Constitui conselho municipal de saúde 2024 a 2026

Arquivos

Número: 13439
Alteram ou Revogam - 13439/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13439/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 08:28

Modificações: Descricao:

Conselho Municipal de Saúde: 134...

06/10/2025 - 15:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Botucatu - SP.
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