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LEGISLAÇÃO - Conselhos - Decretos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2025
Número
13489
Legislatura
2025-2028
Ementa

Conselho Gestor Fundo Saneamernto Ambiental: 13489 Revoga 13352 Conselho gestor FMSAI - Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura

Arquivos

Número: 13489
Alteram ou Revogam - 13489/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13489/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/10/2025 - 08:13

Modificações: Descricao:

Conselho Gestor Fundo Saneamernto Ambient...

06/10/2025 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Botucatu - SP.
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