LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias
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Dados
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Ano Situação Data 2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2026 Número 3293 Legislatura 2025-2028 Ementa Suspende a aplicação da revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito е
dos Secretários Municipais no que tange aos
agentes políticos mencionados no caput do art. 1°
previsto na Lei Municipal nº 3291/2026, a
aplicabilidade do indice de 4,26% (quatro inteiros e
vinte e seis centésimos por cento), em observância
ao princípio da anterioridade da legislatura e em
atenção à orientação do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e à repercussão geral (TemaProjeto de Origem Clique aqui para ver o projeto de origem -
Arquivos
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Número: 3293 Baixar Alteram ou Revogam - 3293/2026 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 3293/2026 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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