Pessoa Jurídica

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Relação de Documentos para Cadastro

● CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (MUNICIPAL) - CLIQUE AQUI

● ENDEREÇO COMPLETO

● INSS - Pela Internet - CLIQUE AQUI

● TELEFONE PARA CONTATO

● FGTS - Pela Internet - CLIQUE AQUI

● CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTA - CLIQUE AQUI

● CARTÃO CNPJ - Pela Internet - CLIQUE AQUI

SEM ESSES DOCUMENTOS, NÃO SERÁ POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO


FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:

1 - Os documentos poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

2 - Os documentos de que trata o item 1 deverão ser entregues pessoalmente, sendo que o recebimento da -referida documentação só ocorrerá se ela estiver completa.

3 - Excepcionalmente, será admitido o recebimento de documentação via correio, desde que a mesma satisfaça às exigências legais e, neste caso, fica sob inteira responsabilidade do fornecedor a sua exatidão ou extravio.

4 - Atualização dos documentos: Caberá ao fornecedor o acompanhamento da validade de seus documentos, bem como a atualização de seus dados cadastrais, sendo que o mesmo poderá requerer, junto à unidade cadastradora, informações referentes ao seu cadastramento, bem como sobre a validade de seus documentos.

5 - Qualquer atualização referente ao fornecedor deverá ocorrer sempre junto à sua unidade cadastradora, a qual juntará os documentos para atualização ao processo próprio formado para esse fim.

6 - Validade do Registro Cadastral: A validade do registro cadastral será de (1) um ano, a contar da data de seu deferimento.

7 - Validade das Certidões: Será considerado o prazo de cada certidão de acordo com a data de validade da mesma.

8 - Alteração de informações cadastrais: Nos casos de alteração das informações relativas ao fornecedor, o interessado deverá apresentar Requerimento junto a unidade cadastradora , para a realização da alteração.

Ex.: atestado de capacidade técnica, alteração contratual, endereço, etc.