Conselho - CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem como responsabilidade deliberar e controlar, em todos os níveis, as ações governamentais e não governamentais, da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Município de Botucatu, segundo preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. É composto paritariamente, por representantes do poder público e da sociedade civil.

Foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instituído no município de Botucatu, através da Lei Municipal nº 3115/91, com o objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

É um órgão deliberativo e controlador das políticas públicas municipais de atendimento, cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069/90.