FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – PPA, LDO E LOA

A Prefeitura de Águas da Prata convida você – morador, moradora – a participar da elaboração do nosso Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029.

Por meio de PPA, são estabelecidas as bases para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentos (LDO) como também a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em ambas as normativas, é que são detalhadas como o orçamento do município será executado.

 
Ao abrir nossa consulta pública online, queremos garantir que o morador de nossa cidade possa apresentar soluções e ideias que contribuam para um futuro melhor para todos.

Suas sugestões e opiniões ajudarão a construir um PPA mais democrático e alinhado com as reais necessidades de Águas da Prata. A participação é simples, transparente e feita totalmente pela internet. Basta acessar o link

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdxPlcy-qyLIrBEYJlsCOfstBdmHAdFMtJSUlxvgld0hCVXlQ/viewform?usp=header

preencher o formulário e compartilhar sua visão. Sua contribuição é essencial para promover melhorias na educação, saúde, infraestrutura, segurança e em muitas outras áreas que impactam diretamente o nosso dia a dia.

Glossário - Consulta Pública do Plano Plurianual (PPA)

O que é o PPA?

Plano Plurianual (PPA) é um documento que define as prioridades do governo para 4 anos. É como um "mapa" que mostra onde o governo vai investir o dinheiro público em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras necessidades da população.

Por que sua participação é importante?

Você, como cidadão, tem o direito de opinar sobre como o dinheiro dos seus impostos será usado. Sua participação ajuda o governo a tomar decisões mais próximas das necessidades reais da população.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei que estabelece as regras e prioridades para o orçamento do próximo ano. É como um "manual de instruções" que orienta como o governo deve gastar o dinheiro público no ano seguinte, seguindo o que foi planejado no PPA.

Por que sua participação é importante?

A LDO define quanto dinheiro será destinado para cada área (saúde, educação, segurança, etc.) e estabelece metas fiscais. Sua participação ajuda a garantir que as prioridades reflitam as necessidades reais da população.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento detalhado do governo para um ano específico. É como o "orçamento doméstico" da sua casa, mas do governo: mostra exatamente quanto dinheiro será arrecadado e quanto será gasto em cada área, projeto e atividade.

Por que sua participação é importante?

A LOA define onde cada real dos seus impostos será aplicado. Sua participação garante que o dinheiro público seja usado nas áreas que você considera prioritárias e que realmente fazem diferença na sua vida.

Como funciona a Consulta Pública?

Na Consulta Pública da LOA, você pode opinar sobre a distribuição específica dos recursos, sugerir ajustes nos valores destinados a cada área e cobrar transparência sobre como o dinheiro será gasto.

A

• Ação – Atividade específica que será realizada pelo governo para alcançar um objetivo (ex.: construir postos de saúde).
• Ação Orçamentária – Item específico do orçamento com valor definido (ex.: “Construção da UBS do Bairro X – R$ 500.000”).
• Alteração Orçamentária – Mudança nos valores ou na destinação de recursos durante o ano.
• Anexo de Metas Fiscais – Documento que mostra quanto o governo pretende arrecadar e gastar, e se terá sobra ou déficit.
• Anexo de Prioridades – Lista das ações mais importantes que receberão recursos no próximo ano.
• Anexo de Riscos Fiscais – Documento que lista possíveis problemas que podem afetar as contas públicas.
• Anulação de Dotação – Cancelamento de verba destinada a algum projeto.
• Aplicação Direta – Gasto feito diretamente pelo próprio governo.
• Aplicação Indireta – Gasto feito por meio de convênios ou parcerias.

B

• Benchmark – Comparação com outros governos para medir se os resultados estão bons.

C

• Classificação Funcional – Forma de organizar o orçamento por áreas (saúde, educação, etc.).
• Código da Despesa – Número que identifica cada tipo de gasto no orçamento.
• Consulta Pública Online – Ferramenta na internet onde a população pode enviar sugestões sobre o PPA a qualquer hora.
• Contingenciamento – Bloqueio temporário de gastos quando a arrecadação fica menor que o esperado.
• Contribuição – Opinião, sugestão ou crítica da população sobre o que o governo deveria priorizar.
• Crédito Adicional – Autorização para gastar além do previsto originalmente.
• Crédito Orçamentário – Autorização para gastar determinado valor em algo específico.
• Critérios de Priorização – Regras para decidir quais projetos são mais importantes e devem receber dinheiro primeiro.

D

• Déficit – Quando o governo gasta mais do que arrecada.
• Despesa Corrente – Gastos para manter o funcionamento do governo (salários, energia, manutenção).
• Despesa de Capital – Gastos com investimentos (obras, equipamentos, veículos).
• Despesa Discricionária – Gastos que o governo pode escolher fazer ou não.
• Despesa Obrigatória – Gastos que o governo é obrigado por lei a fazer (ex.: salários, aposentadorias).
• Diagnóstico – Análise da situação atual do município/estado para identificar problemas e necessidades.
• Diretrizes – Orientações gerais sobre como o orçamento deve ser elaborado.
• Dotação Orçamentária – Valor destinado a cada ação no orçamento.

E

• Eixo Estratégico – Grande área de atuação do governo (ex.: Desenvolvimento Social, Meio Ambiente).
• Elemento de Despesa – Detalhamento específico do que será comprado ou pago.
• Emenda Parlamentar – Mudança proposta por vereadores/deputados no orçamento.
• Equilíbrio Fiscal – Situação em que o governo não gasta mais do que arrecada.
• Estimativa de Arrecadação – Previsão de quanto o governo vai arrecadar no ano.
• Estimativa de Receita – Previsão de quanto dinheiro o governo vai arrecadar no próximo ano.
• Execução Orçamentária – Processo de gastar o dinheiro conforme previsto no orçamento.

F

• Folha de Pagamento – Total gasto com salários de servidores públicos.
• Fonte de Recursos – Origem do dinheiro (impostos, transferências, empréstimos).
• Função de Governo – Grande área de atuação (saúde, educação, segurança, etc.).

G

• Gestão Fiscal Responsável – Administrar o dinheiro público de forma cuidadosa, sem desperdícios.
• Gestão Participativa – Forma de governar que inclui a população nas decisões importantes.
• GND (Grupo de Natureza da Despesa) – Classificação que separa gastos correntes de investimentos.

I

• Indicador – Número que mostra se uma meta está sendo alcançada (ex.: taxa de vacinação).
• Investimento – Gasto que gera patrimônio (construções, equipamentos, obras).

L

• Limite de Gastos – Valor máximo que pode ser gasto em cada área ou tipo de despesa.
• Liquidação – Confirmação de que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue.
• LOA Estimativa – Primeira versão do orçamento, com valores previstos.
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei que estabelece regras para o governo gastar de forma responsável.

M

• Meta – Resultado específico que o governo quer alcançar (ex.: construir 10 escolas).
• Meta de Resultado Primário – Objetivo de economia (sobra ou déficit) que o governo quer atingir.
• Meta Fiscal – Objetivo relacionado às contas públicas (arrecadação, gastos, dívida).
• Modalidade de Aplicação – Forma como o recurso será aplicado (direta ou indiretamente).

O

• Objetivo – O que o governo quer resolver ou melhorar.
• Obras em Andamento – Projetos já iniciados que precisam de recursos para continuar.
• Órgão Orçamentário – Secretaria ou departamento responsável por gastar determinado recurso.
• Operações de Crédito – Empréstimos que o governo pode fazer.
• Orçamento – Dinheiro disponível para realizar os projetos do PPA.

P

• Pagamento – Transferência efetiva do dinheiro para quem forneceu o bem ou serviço.
• Participação Social – Quando a população participa das decisões do governo.
• Política Fiscal – Estratégia do governo para arrecadar e gastar dinheiro público.
• Política Pública – Conjunto de ações do governo para resolver problemas da sociedade.
• Previsão Orçamentária – Estimativa de quanto será gasto em cada área no próximo ano.
• Prioridade Orçamentária – Área ou projeto considerado mais importante para receber recursos.
• Programa – Conjunto de ações organizadas para resolver um problema específico.
• Programa de Trabalho – Conjunto de ações orçamentárias planejadas para atingir objetivos.
• Projeto – Ação orçamentária temporária (ex.: construção de uma escola).
• Proposta – Ideia ou sugestão de projeto que pode ser incluída no PPA.

R

• Receita – Dinheiro que o governo arrecada (principalmente através de impostos).
• Receita Corrente – Dinheiro que entra regularmente (impostos, taxas).
• Receita Corrente Líquida (RCL) – Principal medida da capacidade financeira do governo.
• Receita de Capital – Dinheiro obtido com venda de bens ou empréstimos.
• Receita Própria – Arrecadação feita pelo próprio governo.
• Receita Vinculada – Dinheiro que só pode ser usado para uma finalidade específica.
• Recurso Carimbado – Dinheiro com destino obrigatório definido por lei.
• Recurso Público – Dinheiro do governo que vem dos impostos pagos pela população.
• Remanejamento – Transferência de dinheiro de uma ação para outra.
• Reserva de Contingência – Dinheiro guardado para emergências.
• Resultado Primário – Diferença entre o que o governo arrecada e gasta (sem contar juros da dívida).
• Restos a Pagar – Gastos aprovados, mas não pagos até o fim do ano.

S

• Subfunção – Divisão mais específica dentro de cada função de governo.
• Suplementação – Aumento de verba para determinada ação.
• Superávit – Quando o governo arrecada mais do que gasta.

T

• Transparência – Princípio que garante que as informações sobre o governo sejam públicas e claras.
• Transferência Constitucionais – Recursos que o governo é obrigado a repassar por determinação da Constituição.
• Transferência Obrigatória – Repasse que outros governos são obrigados a fazer.
• Transferência Voluntária – Repasse de recursos de outros governos por convênio.

U

• Unidade Orçamentária – Setor específico dentro de cada órgão que executa o orçamento.

Para contribuir, acesse o link

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdxPlcy-qyLIrBEYJlsCOfstBdmHAdFMtJSUlxvgld0hCVXlQ/viewform?usp=header

Preencha os campos obrigatórios e marque as opções preferidas.

Faça sua contribuição.

Seja específico, ao invés de “melhorar a educação” coloque “construir uma nova creche no bairro X”, por exemplo.

Seja realista, os recursos da administração são limitados e isso precisa ser considerado.

Justifique, explique porque sua sugestão é importante.

Você pode propor novos projetos, sugerir melhorias nos projetos já existentes, indicar prioridades, apontar problemas, entre outros.

Sua participação é gratuita.

Contribua com suas ideias e juntos, vamos construir um futuro mais justo, eficiente e próspero para nossa cidade!

O prazo para participação é até 18/08.