Prefeito Fábio Leite envia para Câmara projeto de lei para programas de Refis e Anistia Imobiliária
Prefeitura - Quinta-feira, 27 de Março de 2025
O Prefeito Fábio Leite se reuniu com os vereadores na manhã desta quinta-feira (27) para apresentar dois projetos de lei que serão enviados à Câmara Municipal. O primeiro dele é sobre o Programa de Renegociação Fiscal, o Refis Dívida Zero.
Através da Secretaria Municipal de Fazenda, a Prefeitura abrirá possibilidade de negociação de tributos municipais em atraso por meio de condições facilitadas para munícipes (tanto pessoas físicas quanto jurídicas) que têm dívidas com a Administração Municipal.
Durante o prazo de 3 meses, que será definido após a aprovação do projeto de lei na Câmara, o programa permitirá que os munícipes paguem suas dívidas com até 90% em juros e multas ou parcelem em até 60 meses.
Já o projeto de lei da Anistia Imobiliária permitirá, também pelo período de 3 meses, que munícipes regularizem obras irregulares em seus imóveis, como construções e reformas não comunicadas à Prefeitura.
