PROPOR PROJETO DE LEI A FIM DE ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI 1632/1999, ACRESCENTANDO O QUE SEGUE:
ARTIGO 1º- FICA ALTERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1632/99, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ ARTIGO 1º - FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, RECEITA DE EXPEDIENTE E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS PROPRIETÁRIOS DE 01(UM) ÚNICO IMÓVEL EDIFICADO NO MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, QUE NÃO PERCEBAM MENSALMENTE MAIS QUE 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO POSSUAM OUTRA FONTE FIXA DE RENDA E RESIDAM NO RESPECTIVO IMÓVEL”.
ADEMAIS, REQUER QUE AS LEIS MUNICIPAIS 1179/93, 1291/95 E 1632/99, SEJAM UNIFICADAS, ACRESCENTADO O ARTIGO SUPRAMENCIONADO.